21 / JUL / 2016

Os meios coercitivos ilegais adotados pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de impostos

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                                     A crise econômica que assola praticamente todos os setores empresariais no Brasil, enseja inúmeros débitos tributários tanto por pequenas empresas, quanto por grandes grupos econômicos. Tais fatores contribuem para a atual e extensa lista de devedores tributários, sobretudo devedores de impostos de competência Esta..

06 / JUL / 2016

Abandono afetivo pode gerar direito à indenização

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                              A jurisprudência jurídica brasileira vem se manifestando em sentido positivo quanto à possibilidade de pagamento à título de indenização por dano material e moral, ao filho que se sentir abandonado afetivamente pelos pais ou por um deles.

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23 / JUN / 2016

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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A crise econômica atual é realidade que, infelizmente, acompanha o dia a dia das empresas. A impossibilidade de honrar pagamentos torna-se grave no momento em que a empresa se depara com a ausência de rendas a auferir.

O aumento expressivo do passivo leva a crer que a crise não é apenas momentânea, e, em que pese a empresa tente com todas as suas forças evitar a insolvência, depara-se com o possível encerramento de suas ..

10 / MAI / 2016

Restituição e compensação de tributos federais

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As pessoas físicas e jurídicas que apuraram tributo passível de restituição ou ressarcimento, ou que desejam utilizar os créditos desse tributo para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos, podem fazê-lo mediante a apresentação do PER/DCOMP.

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19 / ABR / 2016

Imposto de Renda Pessoa Física Declaração 2016

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A declaração do Imposto de Renda é obrigatória tanto para pessoas físicas como também para pessoas jurídicas que se encaixam dentro dos requisitos para tal. Nesse sentido, estão obrigados a fazer a declaração do IRPF 2016 aquele cidadão que:

 

1 - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração,..

30 / JUL / 2015

Krynski Advogados está em nova sede em Porto Alegre

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O Krynski Advogados Associados buscando melhor servir aos seus clientes, mudou de endereço para o mais novo ponto de referência de Porto Alegre, o Trend City Center. A nova sede que fica na esquina da Av. Ipiranga com a Av. Borges de Medeiros está pertinho do Shopping Praia de Belas, e com entrada comercial em frente ao novo foro, na Rua Manoelito de Ornellas, 55 / conj. 1704.

Lhe convidamos para visitar e conhecer nossa nova sede, lembrando qu..

17 / JUL / 2015

Aposentadoria por invalidez

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A aposentadoria por invalidez é um benefício assegurado por lei, previsto no inciso I, do art. 201 da Constituição Federal de 1988 e art. 42 da lei 8.213/1991, devido ao trabalhador que reste total e definitivamente incapaz de exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.

Para fazer jus ao benefício, além da comprovação de incapacidade permanente, é necessário que o segurado tenha vertido ..

22 / MAI / 2015

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

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Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, é garantido um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF/88).

O BPC/LOAS é um benefício assegurado por lei ao idoso a partir de 65 anos de idade, que não re..

22 / ABR / 2015

STJ define requisitos para determinação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.377.507), que a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis para só então determinar a indisponibilidade de bens na execução fiscal. Entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora on-line) e a expedição..

14 / ABR / 2015

Direito ao benefício de auxílio-acidente

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O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória ao segurado que em decorrência de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente do trabalho, venha a ter sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho habitual que exercia.

Este é concedido ao segurado que recebia auxílio-doença acidentário ou previdenciário, desde que faça parte do rol de trabalhador empregado, trabalhador avulso ou se..

02 / MAR / 2015

O benefício de Auxílio-Doença e as alterações vigentes a partir de 01/03/2015 decorrente da MP nº 664/2014

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Os segurados que a partir de 01/03/2015 necessitarem de afastamento das atividades laborais em virtude de moléstia que os incapacitem temporariamente para o labor, ou seja, que o fato gerador (início do afastamento) ocorra após esta data encontrarão mudanças que atingem o benefício de auxílio-doença.

No tocante a este benefício a Medida Provisória nº 664/2014 introduziu duas novas regras, alterando a sist..

19 / JAN / 2015

Benefício de pensão por morte e as recentes alterações

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Recentemente fora publicada a Medida Provisória 664/2014, alterando alguns pontos referentes ao benefício de pensão por morte.

Uma das mudanças é que a partir de agora é necessária a carência de 24 meses de contribuição para a concessão do benefício, ou seja, o segurado deve ter contribuído com a Previdência social por este período mínimo para que..

09 / DEZ / 2014

A mitigação da aplicação do dirigismo contratual nos contratos empresariais

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Durante principalmente os séculos XVIII, XIX e meados do XX, todo o direito contratual tinha como base o pacta sunt servanda  e não se aceitava a revisão de qualquer contrato, que só poderia ser modificado por mútuo consentimento das partes contratantes, não se admitindo que apenas um dos contratantes, e muito menos o Poder Judiciário, modificasse o conteúdo desse contrato.

Porém, ao longo do tempo, est..

05 / DEZ / 2014

Férias coletivas 2014

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Prezados clientes e amigos, 
 
Comunicamos que a equipe Krynski Advogados estará de férias coletivas no período de 20/12/2014 até 12/01/2015.
 
Em caso de emergência, estaremos à disposição nos telefones (51) 8503-1000 ou 8533-0001. 
 
Contamos com sua compreensão.
 
Atenciosamen..

20 / NOV / 2014

O benefício de auxílio-doença

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O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado que resta incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme disciplina o artigo 59 da Lei 8.213/91 e o artigo 71 do Decreto 3.048/99.

Via de regra, para obtenção do benefício é necessário que o contribuinte tenha a carência necessária de 12 meses, ou seja, tenha vertido durante doze meses contr..

11 / NOV / 2014

A advocacia preventiva como meio de evitar surpresas na hora de se aposentar

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O Ministério da Previdência Social faz grande campanha para os segurados que estão prestes a se aposentar, ou até mesmo aos que por algum infortúnio necessitam de assistência, no sentido de que “para se aposentar ou requerer algum benefício, você não precisa de advogado. É simples, é fácil”.

Contudo, muito embora o sistema do Ministério da Previdência Social esteja informati..

03 / JUL / 2014

Pensão por morte e o direito de ex-esposa que recebe alimentos

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A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que venha a falecer e independe de carência (número mínimo de contribuições). Contudo, só é devido se mantida a qualidade de segurado quando do óbito, salvo se o falecido já havia implementado os requisitos para obtenção da aposentadoria.

O benefício pode ter seu..

13 / FEV / 2014

Incidente de Uniformização garante acréscimo de 25% na aposentadoria a contar da concessão do benefício e não do requerimento administrativo quando postulado posteriormente àquela

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A TRU – Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, na 1ª sessão de julgamento de 2014, deu provimento ao incidente de uniformização da jurisprudência, garantindo aos segurados que postulam na justiça o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, em virtude de necessitarem de assistência permanente de terceiros, o pagamento deste..

04 / FEV / 2014

O tratamento que a justiça dá ao paciente com câncer

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Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no número de casos de câncer durante esta década. Em 2020, deverão ser mais de 500 mil novos c..

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