05 / DEZ / 2013

O novo benefício previdenciário: Aposentadoria Especial dos Portadores de Deficiência

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O decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União no dia 04.12.2013, regulamenta a Lei Complementar 142, sancionada em 08 de maio de 2013, garantindo a aposentadoria especial para pessoas com deficiência.

Com isso, foi incluída uma subseção específica ao Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que regulamenta a Lei de Benefícios da Previdência Social nº 8.213/1991..

12 / NOV / 2013

Revisão da correção do FGTS

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está provocando uma corrida à Justiça. As ações cobram a atualização dos valores depositados pelas empresas. Estas ações visam corrigir os valores depositados no Fundo entre 1999 e 2013. Segundo cálculos de especialistas, a correção no período chega a 88,3%.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a correção..

12 / NOV / 2013

Do efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal

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O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.272.827 – PE, conclui que após a entrada em vigor do artigo 739-A do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução Fiscal não possuem mais o efeito suspensivo automático, ou seja, pela sua mera apresentação.

Pautou-se no STJ, o entendimento de que a Lei de Execuções Fiscais, n.º 6.830/80, nada dispõ..

17 / OUT / 2013

Adicional de 25% independente da espécie de aposentadoria aos que necessitam de assistência permanente

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A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 45, dispõe que o segurado aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá um acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício.

Esse acréscimo ao ser concedido apenas aos que se aposentam por invalidez destoa da realidade,uma vez que qualquer segurado ao longo de sua vida, independ..

06 / AGO / 2013

Isenção do I.R. para Portadores de Doenças Graves

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Quem não quer ser isento de Imposto de Renda?

A legislação tributária atribui diversas situações para a concessão da isenção de Imposto de Renda, porém, muitas vezes, a desoneração tributária à pessoa física revela-se desconhecida para o contribuinte brasileiro, como por exemplo, a Isenção de Imposto de Renda das pessoas portadoras de moléstias graves.

01 / JUL / 2013

Breve Definição de Leasing

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É uma forma de pagamento utilizado geralmente pelos bancos, semelhante a um financiamento, quando o que se adquire possui valor elevado.

Neste tipo de negócio, o comprador assume muito mais a posição de inquilino do bem do que propriamente de dono, pois a titularidade fica com o Banco que só a repassa se quem estiver alugando optar por adquirir o bem ao final do contrato.

De acordo com a lei n° 7.132 é um contrato chamado ..

02 / ABR / 2013

Direito Militar - Pensão Militar facultativa - 1,5 %

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Foi aberta a possibilidade dada aos militares de optar pela contribuição facultativa para pensão militar prevista na Lei 3765/60, no prazo previsto no art. 31, § 1º da Medida Provisória 2215 – 10/2001. Não tendo o militar recebido tal comunicação para poder manifestar-se pela opção ou não em contribuir.

Com o silêncio do militar, os descontos passaram a ocorrer mensalmente, no valor de 1,..

22 / JAN / 2013

Direito Previdenciário - Pensão por morte a menor

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Pai morreu em 2004 e não foi requerida a pensão por morte, por desconhecimento do direito, ocorre que o beneficiário era menor e só requereu o beneficio em 2010. Foi concedido o benefício, mas não houve o pagamento dos valores retroativos, usou o INSS da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do &oa..

15 / JAN / 2013

Direito Previdenciário - Desaposentação

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Caso onde o autor é beneficiário do INSS, percebendo a aposentadoria por tempo de contribuição, recebendo de forma proporcional devido ao fator previdenciário.

Ocorre, todavia, que após sua aposentadoria, o requerente continuou exercendo sua profissão de forma remunerada e contribuindo para a Previdência Social.

Cabe ressaltar que a atividade laboral exercida pelo cliente lhe proporciona melhores rendimentos que, ..

18 / DEZ / 2012

Prescrição da cobrança dos seguros de vida em grupo

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Militar postulava o pagamento de indenização securitária, em razão de ter ficado inválido em decorrência de acidente de trabalho. Porém existia divergência sobre estar ou não prescrito o seu direito a indenização (teria ele um ano após a ciência da invalidez para pleitear indenização), se ele tinha ciência da invalidez quando do ingresso com a ação (caso em que seu dire..

14 / NOV / 2012

Direito ao pagamento de indenização do seguro de vida aos militares

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Causas propostas pelos militares contra a seguradora. Onde, conseguimos ganhar o valor integral do seguro.

Nesse caso, o autor contava com invalidez permanente para as atividades do exército, mas a seguradora queria pagar apenas parte do valor que havia sido segurado, por alegar que a parte havia agido com culpa no acidente que originou a invalidez.

Porém, mesmo que o segurado tenha agido com culpa – em qualquer de suas modalidades – a empres..

19 / OUT / 2012

Direito à insenção de imposto de renda à militares reformados

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Outro tema interessante objeto de ações é a restituição do Imposto de Renda percebidos em aposentadoria e reforma, quando motivados por:

- acidente em serviço;
- os percebidos por portadores de moléstia profissional;
- tuberculose ativa;
- alienação mental;
- esclerose múltipla;
- neoplasia maligna;
- cegueira;
- ohanseníase;
- paralisia ir..

02 / OUT / 2012

Direito Militar - Reforma Militar por invalidez

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Caso emblemático foi o de militar portador do vírus HIV, contraído durante a prestação de serviço militar, que foi licenciado do exército, ao invés de ter sido REFORMADO, tendo em vista tratar-se de doença incapacitante.

A legislação pátria evoluiu a fim de abarcar a AIDS como doença incapacitante capaz de gerar a reforma de militar.

E ainda, a jurisprudência garantiu o di..

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